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Consulta Pública de Processos & Terrenos

Consulte o andamento do seu pedido pelo Nº de Processo, Nome da Pessoa, Efeito do Requerimento ou Bilhete de Identidade (BI) e transfira o documento oficial em PDF.

1 processo(s) localizado(s) no sistema oficial:

Dados autenticados pelo Balcão Único
Processo Nº

NAV-2026-1140

Data de Entrada: 2026-08-26
pendente documentos
Nome da Pessoa (Requerente) António Manuel Tchissingui
Efeito do Requerimento Concessão de Direito de Superfície
Bilhete de Identidade 007712398BO091
Localização / Destino Reserva Fundiária Municipal
Documento Oficial Digitalizado Documento_Processo.pdf
Documento físico em tramitação no Balcão
Parecer Técnico & Observações do Gabinete:

Necessária apresentação de croquis de localização atualizado autenticado por desenhador credenciado.

Histórico de Tramitação:
2026-08-26: Notificação de Pendência - Falta juntar cópia autenticada do BI do cônjuge e planta cotada.