Perguntas Frequentes (FAQ)

Pode consultar em tempo real através do menu "Consultar Pedido" do portal municipal. Basta introduzir o número do protocolo atribuído no Balcão Único (ex: NAV-2026-0892) e o seu número de Bilhete de Identidade. O sistema apresentará a fase atual da tramitação (Recepção, Parecer de Topografia, Vistoria, Despacho ou Alvará Lavrado).

Nenhum pagamento é efectuado em numerário na Administração Municipal. O munícipe recebe uma Guia RUPE (Referência Única de Pagamento ao Estado) com a entidade e a referência de 9 dígitos. O pagamento pode ser feito em qualquer terminal Multicaixa, Multicaixa Express ou banco comercial na opção "Pagamentos ao Estado". O comprovativo de pagamento deve ser guardado e apresentado no Balcão Único.

Para a emissão do Atestado de Residência oficial no Balcão Único, é necessário:

• Cópia legível do Bilhete de Identidade do requerente;
• Declaração de confirmação de morada emitida pela respectiva Comissão de Moradores ou Sobeta do bairro;
• Duas fotografias recentes tipo passe;
• Liquidação da taxa de emolumentos municipais no valor de 1.200 Kz via RUPE.

As audiências com o Administrador Municipal realizam-se às quartas-feiras. Os munícipes podem solicitar o agendamento através da funcionalidade "Atendimento Online" deste portal, escolhendo o Gabinete do Administrador, ou dirigindo-se à Secretaria do Gabinete com requerimento que descreva sucintamente o assunto.

A Administração Municipal mantém um Piquete de Fiscalização e Controlo Urbano 24 Horas através do contacto telefónico +244 923 111 206 ou pelo formulário de contacto da página oficial. A denúncia pode ser anónima e a equipa técnica desloca-se de imediato ao local para embargar obras não autorizadas.